Frequently Asked Questions - FAQ's

FAQs - FAQ's

O seguro mais adequado é aquele que tem as coberturas apropriadas às suas necessidades de segurança enquanto consumidor de seguros, com um preço ajustado ao risco assumido pela seguradora. Para que você possa encontrar o seguro mais adequado necessita do conselho de um mediador, que lhe sugerirá a seguradora e o contrato que melhor se adequa à sua situação após o estudo e análise dos vários produtos disponibilizados por muitas seguradoras. Se ao invés contactar uma seguradora directamente, sem intermediário, esta propor-lhe-á apenas o seguro que dispõe... e este poderá, e eventualmente não será, o mais adequado. O mesmo acontecerá se contactar um banco, um agente de seguros exclusivo, um angariador ou um agente de seguros provisório, pois estes operadores dificilmente lhe proporão a contratação do seguro adequado ao seu caso, em virtude de não possuírem isenção e independência face às entidades que representam e para as quais trabalham ou com quem colaboram.

A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário (Dec-Lei 522/85, Art.º 2.º, N.º 1)

Tal não é possível. Além da cobertura de Responsabilidade Civil podem ser contratados os Danos Próprios, que cobrem Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão, Furto ou Roubo, e outros danos que podem ser sofridos pelo veículo seguro. A estas coberturas é vulgar chamar-se, erradamente, “todos os riscos”.

O Capital mínimo Obrigatório do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel é de 600.000€, por sinistro, para danos materiais e corporais, seja qual for o número de vítimas ou a natureza dos danos. Aquele valor é alterado para 1.197.500€ e 4.788.500€, por sinistro, para transportes colectivos e provas desportivas, respectivamente, sendo o limite máximo, por lesado, de 600.000€ (Dec-Lei 301/01, de 23-11-2001).

É vedado às Seguradoras celebrarem o contrato de seguro de Responsabilidade Civil Automóvel relativo a veículos que não tenham realizado a respectiva inspecção periódica obrigatória,...' (Art.º 4.º do Dec-Lei 130/94)

É o preço devido à seguradora pela contratação do seguro.

A obrigação de pagar o prémio recai sobre o Tomador do seguro.

Se o prémio não for pago na data indicada no aviso o contrato de seguro será automaticamente resolvido sem possibilidade de ser reposto em vigor.

Aplica-se a todos os contratos de seguro com excepção dos seguintes: Seguros do ramo Colheitas; Seguros do ramo Vida; Seguros temporários celebrados por período inferior a 90 dias.

Os prémios dos Seguros em vigor devem ser pagos nas datas estabelecidas na apólice respectiva. Para que o Tomador não se esqueça dessa data, a seguradora está obrigada, até 60 dias antes da data em que o prémio é devido, a avisá-lo por escrito, indicando o período e o valor a pagar. Esse aviso deve ainda indicar quais as consequências do não pagamento do prémio, designadamente a data a partir da qual o contrato é automaticamente resolvido.

0 Prémio inicial deve ser pago no momento da celebração do contrato, devendo a seguradora emitir um recibo (ainda que provisório) comprovativo desse pagamento.

0 Prémio deve ser pago à Seguradora ou a outra pessoa ou entidade por esta expressamente designada para o efeito.

0 Tomador de seguro é sempre obrigado a pagar os prémios em dívida correspondentes ao período em que o contrato esteve em vigor, acrescendo, ainda, eventuais penalidades estabelecidas no contrato.

Não. Desde que a seguradora tenha atribuído poderes de cobrança ao mediador, o pagamento efectuado ao mediador com capacidade de cobrança, isto é, com poderes para receber o prémio em nome e por conta da seguradora, liberta o tomador do seguro da obrigação do pagamento do prémio. A lei estabelece, neste caso, que o pagamento é considerado como efectuado directamente à seguradora.

Não. Para que um mediador esteja habilitado a receber o prémio em nome e por conta da seguradora, é necessário que a seguradora lhe tenha atribuído previamente esses poderes.

Poderá certificar-se facilmente. Os mediadores com capacidade e poderes de cobrança têm em seu poder os correspondentes recibos de quitação emitidos pela seguradora. Se os não tiverem é porque não possuem essa capacidade. Ao efectuar o pagamento do prémio do seguro a um mediador, este dever-lhe-á entregar o respectivo recibo comprovativo do pagamento.

Não. Contanto que o mediador a quem paga o prémio do seguro possua o poder para, em nome e por conta da seguradora, receber o referido prémio, o tomador está, em toda e qualquer circunstância, protegido, mesmo que por qualquer razão o prémio não seja entregue à seguradora. Mesmo na circunstância de o mediador, por qualquer motivo, não entregar o prémio à seguradora, o seguro é válido e o risco está coberto, inclusive no caso de ocorrência de um sinistro. A seguradora que tenha atribuído poderes de cobrança ao mediador a quem foi pago o prémio, não poderá invocar a resolução do contrato por falta do pagamento do prémio, eventualmente declinando a responsabilidade no pagamento de uma indemnização a que haja lugar pela ocorrência de um sinistro, se o mediador não lhe entregar, por sua vez, o prémio recebido do tomador.

Saiba que existem aproximadamente 42.000 mediadores de seguros em Portugal e de acordo com as mais recentes estatísticas, destes, cerca de 37.000 têm rendimentos provenientes da actividade mediadora inferiores ao salário mínimo anual. Estes dados são a prova que a esmagadora maioria dos mediadores não exerce a actividade de mediação de seguros com absoluto profissionalismo e a título principal, mas antes como uma actividade meramente acessória, com todos os riscos inerentes. Saiba também que relativamente ao aconselhamento e assistência quanto ao seguro mais adequado assume especial relevância e importância a independência do mesmo aconselhamento e assistência, não possuindo as seguradoras, os bancos, os agentes de seguros exclusivos, os angariadores e os agentes provisórios esta característica, e como tal dificilmente lhe proporão o seguro mais apropriado e conveniente às suas necessidades e à sua situação.

Não. Não obstante o mediador ser remunerado através de comissões que resultam dos contratos em que intervém na qualidade de intermediário, esta remuneração está incluída no valor do prémio que as seguradoras cobrariam, quer existisse o mediador no contrato quer não existisse. Assim, pelo mesmo preço do seguro, o tomador, para além de transferir um risco para a esfera patrimonial da seguradora, beneficia ainda do serviço prestado por um profissional especializado no mercado segurador.

Sim. Como entidades autorizadas pelo ISP Instituto de Seguros de Portugal a exercer a sua actividade de mediadores, estes intermediários estão, por conseguinte, sob a sua tutela e fiscalização. No exercício da sua actividade enquanto mediadores, estes operadores poderão ser sujeitos a processos de contra-ordenação promovidos pelo ISP, tendo por pressuposto a violação de deveres legal e contratualmente impostos.

Sim. Desde que os factos alegados, nomeadamente os baseados na violação das suas obrigações legais e contratuais, lhe sejam imputáveis, haja um nexo de causalidade entre a conduta geradora dos prejuízos e os próprios prejuízos, e os factos se reflictam no contrato em que interveio, determinando alterações nos seus efeitos tal como pretendidos pela vontade expressa dos contratantes, os mediadores serão responsáveis, civil e criminalmente, se tal for o caso.

Sim. A forma mais diligente de se precaver contra os riscos inerentes à circunstância de ter os seus seguros intermediados por um mediador, é exigir-lhe a apresentação de um certificado de seguro de responsabilidade civil profissional. Este seguro visa, precisamente, cobrir e responder pelas indemnizações que sejam legalmente imputáveis ao mediador no exercício da sua actividade, por danos e prejuízos causados a título de negligência.

Sim. As seguradoras podem recusar-se a colaborar com um mediador de seguros, bem como não aceitar determinado seguro proposto por qualquer mediador, contanto que se esteja no inicio de uma relação contratual no que diz respeito aquele seguro, pois se o quiserem fazer durante a vigência de um seguro anteriormente celebrado e já aceite, só o poderão recusar quando haja motivos atendíveis à luz da lei.